Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 2 CCJC => EMC 1/2005 CCJC => PL 1681/1999 | Emenda de Relator | 21/08/2008 | Sandro Mabel | Subemenda à Emenda apresentada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - Na nova redação a ser dada ao art. 12 do Projeto, substitua-se a palavra "patronal" por "profissional". Inteiro teor |