Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ESB 1 CCJC => SBT 1 CFT => PL 3615/2000 | Emenda ao Substitutivo | 22/11/2006 | Léo Alcântara | Subemenda ao art. 1º do Substitutivo adotado pela CFT Inteiro teor |