Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ESB 1 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 757/2003 | Emenda ao Substitutivo | 17/08/2005 | Nelson Proença | Estabelece restrições às prestadoras do Serviço Móvel Pessoal de utilizarem o serviço de mensagem para a veiculação de propaganda comercial. Inteiro teor |