Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 5680/2005 Emenda de Relator 01/02/2006 Edna Macedo Altera o art. 1º do projeto Inteiro teor