Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 4860/2001 Emenda de Relator 10/12/2001 Geovan Freitas Suprime o art. 3o. do projeto. Inteiro teor