Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 4844/2001 | Emenda de Relator | 24/08/2011 | Fábio Ramalho | O art. 35-O e o art. 35-P passam a ser, respectivamente, art. 35-N e art. 35-O. Inteiro teor |