Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 5627/2005 | Emenda de Relator | 29/08/2006 | Inaldo Leitão | Dê-se à Ementa Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 5627/2005 | Emenda de Relator | 29/08/2006 | Inaldo Leitão | Dê-se ao art.1º Inteiro teor |