| EMR 1 CTASP => PL 5605/2005 |
Emenda de Relator |
06/11/2007 |
Manuela D'ávila |
Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a aplicação de multas trabalhistas a entidades filantrópicas que dependem da transferência de recursos públicos.
Inteiro teor
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| EMR 2 CTASP => PL 5605/2005 |
Emenda de Relator |
27/11/2007 |
Manuela D'ávila |
Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a aplicação de multas trabalhistas a entidades filantrópicas que dependem da transferência de recursos públicos.
Inteiro teor
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