Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PLP 209/2001 Emenda de Relator 17/03/2005 Zenaldo Coutinho Altera o art. 1º do projeto. Inteiro teor