Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 2 CCJC => PL 4819/2001 Emenda de Relator 21/11/2003 Vilmar Rocha Altera os arts. 1º e 3º. Inteiro teor