Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 5553/2005 Emenda de Relator 04/09/2007 Pastor Manoel Ferreira Emenda Supressiva - Suprima-se do art. 3º Inteiro teor