Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CDEICS => PL 5542/2005 | Emenda de Relator | 25/10/2005 | Joaquim Francisco | Os §§ 1º e 2º do art. 5º do projeto passam a vigorar com a seguinte redação: Inteiro teor |