Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 5513/2005 Emenda de Relator 16/09/2009 Roberto Magalhães Suprime o art. 3º do projeto. Inteiro teor
EMR 2 CCJC => PL 5513/2005 Emenda de Relator 03/09/2015 Lincoln Portela EMENDA Nº 1 Suprima-se o art. 3º do projeto. Inteiro teor
EMR 3 CCJC => PL 5513/2005 Emenda de Relator 01/12/2015 Lincoln Portela EMENDA Nº 1 Suprima-se o art. 3º do projeto, renumerando-se o art. 4º para art. 3º. Inteiro teor
SBR 1 CCJC => PL 5513/2005 Subemenda de Relator 15/06/2016 Lincoln Portela EMENDA Nº 1 (SUPRESSIVA) Suprima-se o art. 3º do projeto. Inteiro teor