Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 4799/2001 | Emenda de Relator | 12/07/2002 | Coriolano Sales | Acrescente-se ao dispositivo as letras "NR" em conformidade com a LC Nº 75/98 Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PL 4799/2001.. | Emenda de Relator | 12/07/2006 | Coriolano Sales | Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei nº 4.799, de 2001, a seguinte redação, renumerando-se os demais: Inteiro teor |