PL 5471/2005 Emendas apresentadas

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 5471/2005 Emenda de Relator 12/06/2006 José Eduardo Cardozo Suprime o art. 5º do projeto. Inteiro teor