Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 5464/2005 Emenda de Relator 23/04/2008 Colbert Martins Fica suprimido o art. 3º. Inteiro teor