Página Inicial / Atividade Legislativa / Projetos de Lei e Outras Proposições / Emendas Apresentadas - ESB 1 CDCMAM => SBT 1 CDCMAM => PL 1407/1999

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
SBE 1 CDC => ESB 1 CDC => SBT 1 CDC => PL 1407/1999 Subemenda 12/04/2001 Luiz Bittencourt Inteiro teor