Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 4765/2001 Emenda de Relator 13/10/2003 Sandra Rosado Modifica-se arts. 11 e 103 Inteiro teor