Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 5405/2005 | Emenda de Relator | 19/08/2011 | Antonio Bulhões | Suprime-se o inciso I do art. 3º-A do Projeto, renumerando-se o seguinte. Inteiro teor |