Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2005 CDC => PL 5402/2005 | Emenda na Comissão | 25/07/2005 | Max Rosenmann | Emenda Apresentada na Comissão - "PL 5.402 de 2005, Acrescenta o §2º, ao art. 36 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências." Inteiro teor |