Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PEC 358/2001 | Emenda de Relator | 11/12/2002 | Dr. Antonio Cruz | Acrescente-se "NR" ao fim da alínea "b" do inciso I do art. 159, constante desta PEC. Inteiro teor |