Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 5393/2005 | Emenda de Relator | 30/09/2009 | João Magalhães | Altera a redação do art. 2º do projeto. Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 5393/2005 | Emenda de Relator | 30/09/2009 | João Magalhães | Altera a redação do art. 3º do projeto. Inteiro teor |
| EMR 3 CCJC => PL 5393/2005 | Emenda de Relator | 30/09/2009 | João Magalhães | Suprime o art. 5º do projeto. Inteiro teor |