Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => SBT 2 CSSF => PL 5391/2005 | Emenda de Relator | 15/07/2009 | Leo Alcântara | Substitua-se a expressão "é garantido" do art. 1º do Substitutivo ao Projeto de Lei pela expressão " são garantidos". Inteiro teor |