Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => SBT 2 CSSF => PL 5391/2005 Emenda de Relator 15/07/2009 Leo Alcântara Substitua-se a expressão "é garantido" do art. 1º do Substitutivo ao Projeto de Lei pela expressão " são garantidos". Inteiro teor