Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE 1 CCJC => EMR 4 CAPADR => PL 251/2003 | Subemenda | 13/04/2011 | Arnaldo Faria de Sá | Subemenda à Emenda 4 da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - Substitua-se, no texto sugerido pela Emenda nº 4, a sigla "ANEEL"" pela expressão "autoridade federal competente". Inteiro teor |