Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 5361/2005 | Emenda de Relator | 10/12/2008 | Sandra Rosado | Suprima-se o inciso III, do caput do art. 36; dê-se aos arts. 24, 26 e 36 a forma cardinal; e aponha, ao final dos artigos a alterar a sigla NR, entre parênteses. Inteiro teor |