Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
SBE 1 CCJC => EMR 1 CAPADR => PL 4994/2005 Subemenda 19/04/2006 Marcelo Ortiz Altera a redação do § 1º do art. 1º da emenda. Inteiro teor