Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE 1 CCJC => EMR 1 CAPADR => PL 4994/2005 | Subemenda | 19/04/2006 | Marcelo Ortiz | Altera a redação do § 1º do art. 1º da emenda. Inteiro teor |