Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 5357/2005 | Emenda de Relator | 06/11/2008 | Carlos Willian | Altera a ementa do projeto. Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 5357/2005 | Emenda de Relator | 06/11/2008 | Carlos Willian | Altera o art. 3º do projeto. Inteiro teor |