| EMR 1 CDEIC => PL 5334/2005 |
Emenda de Relator |
06/10/2005 |
Jorge Boeira |
Dê-se ao caput do art. 2º do projeto a seguinte redação:
Inteiro teor
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| EMR 2 CDEIC => PL 5334/2005 |
Emenda de Relator |
06/10/2005 |
Jorge Boeira |
Acrescentem-se os seguintes §§ 3º, 4º e 5º ao art. 2º do projeto:
Inteiro teor
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| EMR 3 CDEICS => PL 5334/2005 |
Emenda de Relator |
06/10/2005 |
Jorge Boeira |
Suprima-se o art. 3º do projeto.
Inteiro teor
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| EMR 4 CDEICS => PL 5334/2005 |
Emenda de Relator |
06/10/2005 |
Jorge Boeira |
Dê-se ao art. 4º do projeto a seguinte redação:
Inteiro teor
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