Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 5314/2005 | Emenda de Relator | 18/01/2008 | Pastor Manoel Ferreira | Acrescente-se ao projeto o seguinte artigo 1º, Inteiro teor |