Comissão de Finanças e Tributação (CFT )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CFT => PL 5290/2005 Emenda de Relator 07/06/2006 Vignatti Dê-se nova redação ao art. 3.º nos seguintes termos. Inteiro teor