Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 4659/2001 Emenda de Relator 06/08/2004 Átila Lira Dê-se a seguinte redação Inteiro teor