Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ERD 1 CCJC => ESB 1 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 3671/2004 | Emenda de Redação | 27/10/2005 | Ney Lopes | Acrescenta o parágrafo único ao art. 820 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre a vedação à exigência de fiança nas dívidas de pessoas físicas já garantidas por penhor ou hipoteca. Inteiro teor |