Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 5222/2005 | Emenda de Relator | 05/07/2007 | Luiz Couto | Dê-se à ementa a seguinte redação Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 5222/2005 | Emenda de Relator | 05/07/2007 | Luiz Couto | Retifique-se no art. 1º a data da Lei 9.985, para 18 de julho de 2000. Inteiro teor |