Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PLP 202/2001 | Emenda de Relator | 11/09/2003 | Aloysio Nunes Ferreira | Suprima-se, no Projeto, a menção "AC", entre parênteses,no final do Inteiro teor |