Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ESB 1 CCJC => SBT 1 CFT => PL 1701/2003 | Emenda ao Substitutivo | 19/05/2006 | Celso Russomanno | Ao Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação - Suprime-se o § 2º do art.2º Inteiro teor |