Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PEC 390/2005 | Emenda de Relator | 03/12/2008 | João Paulo Cunha | Suprime os arts. 3º e 4º da proposição. Inteiro teor |
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| EMR 1 CCJC => PEC 390/2005 | Emenda de Relator | 03/12/2008 | João Paulo Cunha | Suprime os arts. 3º e 4º da proposição. Inteiro teor |