Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 4628/2001 Emenda de Relator 21/10/2004 José Eduardo Cardozo Dê-se ao caput do art.3º Inteiro teor