Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE 1 CCJC => EMR 1 CAPADR => PL 3468/2004 | Subemenda | 23/08/2005 | Colbert Martins | Subemenda Substitutiva do Relator à Emenda aprovada na CAPADR Inteiro teor |