Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
ESB 1 CCJC => SBT 1 CSSF => PL 7393/2002 Emenda ao Substitutivo 05/08/2005 Colbert Martins Inteiro teor