Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE 1 CCJC => EMR 1 CME => PL 3893/2004 | Subemenda | 03/11/2008 | Marcelo Ortiz | Suprime expressão no § 3º do art. 2º da Emenda da CME. Inteiro teor |
| SBE 2 CCJC => EMR 1 CME => PL 3893/2004 | Subemenda | 03/11/2008 | Marcelo Ortiz | Substitui expressão no §§ 3º e 4º do art. 2º da Emenda da CME. Inteiro teor |