| EMC 1/2005 CCJC => PL 4582/2001 |
Emenda na Comissão |
09/11/2005 |
Neucimar Fraga |
ROJETO DE LEI Nº 4.582, DE 2001 (SUBSTITUTIVO)
Acrescenta artigos, parágrafos ou incisos á lei nº 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e à Lei nº 10.233, de 10 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviário e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências, para modificar atribuições do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT).
Inteiro teor
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| EMR 1 CCJC => PL 4582/2001 |
Emenda de Relator |
17/04/2009 |
João Magalhães |
Subemenda ao Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes - Suprimam-se as expressões "AC", acrescentando-se "(NR)" ao final do art. 21 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e do art. 24 da Lei nº 10.233, de 10 de junho de 2001, na redação dada pelo Substitutivo.
Inteiro teor
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