Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 4588/2001 Emenda de Relator 07/10/2009 Antonio Carlos Pannunzio Suprime o art. 1º do projeto. Inteiro teor