Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CDC => PL 5025/2005 | Emenda de Relator | 08/07/2005 | Robério Nunes | Dispõe sobre informação ao consumidor do direito de, ao saldar antecipadamente seus débitos, obter redução de juros e outros encargos. Inteiro teor |