Dispõe sobre a reestruturação do setor ferroviário e o término do processo de liquidação da Rede Ferroviária Federal S.A., altera dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e dá outras providências. (MPV24605 ) Quadro analítico de emendas

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 13/04/2005 Carlos Santana Apresenta emenda substitutiva para a ementa da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 2/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 13/04/2005 Milton Monti Dá nova redação à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 3/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 13/04/2005 Hélio Costa Dá nova redação à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 4/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 13/04/2005 Hélio Costa Dá nova redação à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 5/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 13/04/2005 Wilson Cignachi Dá nova redação à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 6/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 13/04/2005 Paulo Feijó Dá nova redação à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 7/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 12/04/2005 José Linhares Dá nova redação à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 8/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 12/04/2005 Leodegar Tiscoski Dá nova redação à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 9/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 13/04/2005 Dra. Clair Dá nova redação à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 10/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 12/04/2005 Antonio Carlos Mendes Thame Dá nova redação à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 11/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 13/04/2005 Antonio Carlos Mendes Thame Dá nova redação à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 12/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 12/04/2005 Alceu Collares Dá nova redação à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 13/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 13/04/2005 Mauro Benevides Dá nova redação à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 14/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 12/04/2005 Sérgio Miranda Dá nova redação à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 15/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 13/04/2005 Paulo Feijó Dá nova redação à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 16/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 13/04/2005 Paulo Feijó Dá nova redação à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 17/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 12/04/2005 Cezar Schirmer Dá nova redação à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 18/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 12/04/2005 Cezar Schirmer Dá nova redação à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 19/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 12/04/2005 Arnaldo Faria de Sá Dá nova redação à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 20/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 12/04/2005 José Linhares Dá nova redação à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 21/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 12/04/2005 José Linhares Dá nova redação à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 22/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 06/04/2005 Jamil Murad Dá nova redação à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 23/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 12/04/2005 Arnaldo Faria de Sá Dá nova redação à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 24/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 12/04/2005 Leodegar Tiscoski Dá nova redação à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 25/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 12/04/2005 Leodegar Tiscoski Dá nova redação à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 26/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 12/04/2005 Gorete Pereira Dá nova redação à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 27/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 12/04/2005 Gorete Pereira Dá nova redação à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 28/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 12/04/2005 Daniel Almeida Dá nova redação aos artigos 77 e 118 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, alterados pela presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 29/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 12/04/2005 Antonio Carlos Mendes Thame Dá nova redação à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 30/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 12/04/2005 Antonio Carlos Mendes Thame Dá nova redação à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 31/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 12/04/2005 Alceu Collares Dá nova redação à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 32/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 12/04/2005 Alceu Collares Dá nova redação à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 33/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 12/04/2005 Carlos Eduardo Cadoca Dá nova redação aos art. 1º e 20 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 34/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 13/04/2005 Mauro Benevides Dá nova redação à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 35/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 13/04/2005 Mauro Benevides Dá nova redação à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 36/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 12/04/2005 Sérgio Miranda Dá nova redação à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 37/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 12/04/2005 Sérgio Miranda Dá nova redação à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 38/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 12/04/2005 Severiano Alves Dá nova redação aos artigos 1º e 20 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 39/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 12/04/2005 Severiano Alves Dá nova redação à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 40/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 13/04/2005 Paulo Feijó Dá nova redação à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 41/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 13/04/2005 Paulo Feijó Dá nova redação à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 42/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 13/04/2005 Airton Roveda Dá nova redação à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 43/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 12/04/2005 Arnaldo Faria de Sá Dá nova redação à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 44/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 12/04/2005 José Linhares Dá nova redação à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 45/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 12/04/2005 Arnaldo Faria de Sá Dá nova redação à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 46/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 13/04/2005 Leodegar Tiscoski Dá nova redação à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 47/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 13/04/2005 Leodegar Tiscoski Dá nova redação à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 48/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 12/04/2005 Jaime Martins Dá nova redação ao § 1º do art. 84-A da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, alterada pela presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 49/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 13/04/2005 Milton Monti Dá nova redação à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 50/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 12/04/2005 Gorete Pereira Dá nova redação à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 51/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 13/04/2005 Dra. Clair Dá nova redação ao art. 1º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 52/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 12/04/2005 Antonio Carlos Mendes Thame Dá nova redação à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 53/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 12/04/2005 Antonio Carlos Mendes Thame Dá nova redação à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 54/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 12/04/2005 Alceu Collares Dá nova redação à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 55/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 12/04/2005 Alceu Collares Dá nova redação à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 56/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 13/04/2005 Inácio Arruda Dá nova redação aos artigos 77 e 118 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, alterada pela presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 57/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 13/04/2005 Jandira Feghali Dá nova redação aos artigos 77 e 118 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, alterada pela presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 58/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 12/04/2005 Sérgio Miranda Dá nova redação à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 59/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 12/04/2005 Sérgio Miranda Dá nova redação à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 60/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 12/04/2005 Sérgio Miranda Dá nova redação à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 61/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 12/04/2005 Sérgio Miranda Dá nova redação à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 62/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 12/04/2005 Mendes Ribeiro Filho Dá nova redação à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 63/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 12/04/2005 Mendes Ribeiro Filho Dá nova redação à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 64/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 13/04/2005 Mauro Benevides Dá nova redação à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 65/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 13/04/2005 Mauro Benevides Dá nova redação à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 66/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 13/04/2005 Paulo Feijó Dá nova redação à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 67/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 13/04/2005 Airton Roveda Dá nova redação à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 68/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 13/04/2005 Mauro Benevides Dá nova redação aos artigos 77 e 118 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 69/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 13/04/2005 José Linhares Dá nova redação à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 70/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 12/04/2005 Arnaldo Faria de Sá Dá nova redação à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 71/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 12/04/2005 Leodegar Tiscoski Inteiro teor
EMC 72/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 12/04/2005 Antonio Carlos Mendes Thame Dá nova redação à MP 246/05 Inteiro teor
EMC 73/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 12/04/2005 Alceu Collares Dá nova redação à MP 246/05 Inteiro teor
EMC 74/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 13/04/2005 Mauro Benevides Dá nova redação à MP 246/05 Inteiro teor
EMC 75/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 12/04/2005 Sérgio Miranda Dá nova redação à MPV 246/05 Inteiro teor
EMC 76/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 13/04/2005 Manoel Salviano Dá nova redação à MPV 246/05 Inteiro teor
EMC 77/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 13/04/2005 Carlos Santana Dá nova redação aos arts. 77 e 118 da Lei nº 10.233 Inteiro teor
EMC 78/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 13/04/2005 Wasny de Roure Dá nova redação ao art. 1º Inteiro teor
EMC 79/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 13/04/2005 Antonio Carlos Mendes Thame Dá nova redação ao art. 1º da MP Inteiro teor
EMC 80/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 13/04/2005 José Linhares Altera a redação do § 1º do art. 118 Inteiro teor
EMC 81/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 13/04/2005 Renato Casagrande Altera a redação do art. 1º, art. 8, II, § 2º, caput do art. 20, § 2º, § 4º, § 6º II, § 7º, e os artigos 21 e 22 Inteiro teor
EMC 82/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 13/04/2005 Renato Casagrande Altera a redação do art. 1º, art. 8, II § 2º, caput do art. 20, § 2º, § 4ºm § 6º II, § 7º, e os artigos 21 e 22 Inteiro teor
EMC 83/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 08/04/2005 Álvaro Dias Suprima o art. 2º Inteiro teor
EMC 84/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 12/04/2005 Jaime Martins Suprima-se a alínea c do inc. V do parágrafo único do art. 84-A da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 Inteiro teor
EMC 85/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 13/04/2005 Carlos Santana Dá nova redação ao art. 2º, art. 84-A, parágrafo único, da Lei 10.233/2001, inciso II Inteiro teor
EMC 86/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 13/04/2005 Carlos Santana Acrescenta artigo a seção III do cap. VII da Lei nº 10.233/01 Inteiro teor
EMC 87/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 13/04/2005 Dra. Clair Altera a redação alínea a, inc. V, § único, do art. 2º Inteiro teor
EMC 88/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 12/04/2005 Jaime Martins Acrescenta alínea ao inc. II do parágrafo único do art. 84-A da Lei nº 10.233 Inteiro teor
EMC 89/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 13/04/2005 Dra. Clair Acrescenta alínea d, ao inc. II, do § único, do art. 2º Inteiro teor
EMC 90/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 06/04/2005 Zezéu Ribeiro Acrescenta no inc. II, do art. 2º, alínea "d" Inteiro teor
EMC 91/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 13/04/2005 Carlos Santana Acrescenta art. 2º à MP Inteiro teor
EMC 92/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 12/04/2005 Jaime Martins Altera a redação da alínea a do inc. V do parágrafo úncio do art. 84-A da Lei nº 10.233 Inteiro teor
EMC 93/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 12/04/2005 Jaime Martins Suprima-se a alínea a do inc. I do art. 3º da MP, renumerando-se as demais Inteiro teor
EMC 94/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 13/04/2005 Carlos Santana Dá nova redação ao art. 3º da MP Inteiro teor
EMC 95/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 13/04/2005 Alberto Silva Dá nova redação ao inc. II, art. 3º da MP Inteiro teor
EMC 96/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 13/04/2005 Dra. Clair Acrescenta parágrafo ao inc. II, do art. 3º Inteiro teor
EMC 97/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 12/04/2005 Jaime Martins Acrescenta parágrafo ao art. 3º Inteiro teor
EMC 98/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 12/04/2005 Jaime Martins Dá nova redação ao art. 4º da MP Inteiro teor
EMC 99/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 13/04/2005 Carlos Santana Dá nova redação ao art. 4º da MP Inteiro teor
EMC 100/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 11/04/2005 Jaime Martins Acrescenta ao art. 4º da Medida Provisória § 2 º, renomeando-se o atual parágrafo único como § 1 º. Inteiro teor
EMC 101/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 13/04/2005 Carlos Santana Suprimam-se os artigos de 5º a 10, art. 11 a 15. Assim como os de nº 20 a 22, 23, 24, 25, 26, 28. Inteiro teor
EMC 102/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 13/04/2005 Dra. Clair Dispõe sobre a reestruturação do setor ferroviário e o término do proicesso de liquidação da Rede Ferroviária Federal S.A. e dá outras providências Inteiro teor
EMC 103/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 13/04/2005 Zezéu Ribeiro Altera a redação do inciso II e adiciona o inciso III ao art. 5º . Inteiro teor
EMC 104/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 13/04/2005 Hélio Costa Altera o inciso III, do art. 5º a e art. 17, da Medida Provisória 246/05. Inteiro teor
EMC 105/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 13/04/2005 Dra. Clair Dispõe sobre a reestruturação do setor ferroviário e o término do processo de liquidação da Rede Ferroviária Federal e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 106/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 13/04/2005 Dra. Clair Dispõe sobre a reestruturação do setor ferroviário e o término do processo de liquidação da Rede Ferroviária Federal e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 107/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 13/04/2005 Dra. Clair Dispõe sobre a reestruturação do setor ferroviário e o término do processo de liquidação da Rede Ferroviária Federal e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 108/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 13/04/2005 Dra. Clair Dispõe sobre a reestruturação do setor ferroviário e o término do processo de liquidação da Rede Ferroviária Federal e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 109/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 13/04/2005 Jaime Martins Dá nova redação ao art. 6º e ao inciso II do art. 9º. Inteiro teor
EMC 110/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 13/04/2005 Jaime Martins Dá nova redação aos Arts. 6º, parágrafo único, art 9º § 1º e art. 11 § 2º. Inteiro teor
EMC 111/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 13/04/2005 Dra. Clair Dispõe sobre a reestruturação do setor ferroviário e o término do processo de liquidação da Rede Ferroviária Federal e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 112/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 13/04/2005 Dra. Clair Dá nova redação ao inc. II do art. 9º da MP Inteiro teor
EMC 113/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 13/04/2005 Dra. Clair Dá nova redação aos §§§ 1º, 2º e 3º, do inc. V, do art. 9º da MP Inteiro teor
EMC 114/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 13/04/2005 Dra. Clair Dá nova redação aos incisos I e III, do art. 11, da MP 246. Inteiro teor
EMC 115/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 13/04/2005 Carlos Santana Dá nova redação aos arts. 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19 Inteiro teor
EMC 116/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 13/04/2005 Carlos Santana Dá nova redação aos artigos 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 117/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 13/04/2005 Dra. Clair Acrescenta parágrafo ao artigo 12 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 118/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 13/04/2005 Severiano Alves altera o texto da MP 246/05 Inteiro teor
EMC 119/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 13/04/2005 Fernando de Fabinho Dá nova redação ao artigo 13 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 120/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 13/04/2005 Dra. Clair Dá nova redação ao artigo 13 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 121/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 13/04/2005 Raul Jungmann Dá nova redação ao artigo 13 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 122/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 13/04/2005 Dra. Clair Dá nova redação ao artigo 13 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 123/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 13/04/2005 Raul Jungmann Dá nova redação ao artigo 14 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 124/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 13/04/2005 Raul Jungmann Dá nova redação ao artigo 15 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 125/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 13/04/2005 Raul Jungmann Dá nova redação ao artigo 17 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 126/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 13/04/2005 Carlos Santana Dá nova redação ao artigo 20 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 127/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 13/04/2005 Raul Jungmann Dá nova redação ao artigo 20 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 128/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 13/04/2005 Renato Casagrande Dá nova redação ao artigo 20 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 129/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 13/04/2005 Antonio Carlos Mendes Thame Dá nova redação ao artigo 20 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 130/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 13/04/2005 Jandira Feghali Dá nova redação ao artigo 20 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 131/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 13/04/2005 Inácio Arruda Dá nova redação ao artigo 20 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 132/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 13/04/2005 Antonio Carlos Mendes Thame Dá nova redação ao artigo 20 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 133/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 13/04/2005 Antonio Carlos Mendes Thame Dá nova redação ao artigo 20 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 134/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 12/04/2005 Antonio Carlos Mendes Thame Dá nova redação ao artigo 20 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 135/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 12/04/2005 Antonio Carlos Mendes Thame Dá nova redação ao artigo 20 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 136/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 13/04/2005 Daniel Almeida Dá nova redação ao artigo 20 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 137/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 12/04/2005 Antonio Carlos Mendes Thame Dá nova redação ao artigo 20 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 138/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 13/04/2005 Dra. Clair Dá nova redação ao artigo 20 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 139/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 13/04/2005 Dra. Clair Dá nova redação ao artigo 20 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 140/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 13/04/2005 José Linhares Dá nova redação ao artigo 20 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 141/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 12/04/2005 Gorete Pereira Dá nova redação ao artigo 20 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 142/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 12/04/2005 Gorete Pereira Dá nova redação ao artigo 20 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 143/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 13/04/2005 Milton Monti Dá nova redação à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 144/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 13/04/2005 Jamil Murad Dá nova redação ao artigo 20 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 145/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 12/04/2005 Mauro Benevides Dá nova redação ao artigo 20 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 146/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 12/04/2005 Wilson Cignachi Dá nova redação ao artigo 20 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 147/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 12/04/2005 Jaime Martins Dá nova redação aos artigos 20, 21 e 22 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 148/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 13/04/2005 Carlos Santana Dá nova redação ao artigo 20 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 149/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 12/04/2005 Laura Carneiro Acrescenta parágrafo no artigo 20 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 150/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 13/04/2005 Antonio Carlos Mendes Thame Dá nova redação ao caput do Artigo 21 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 151/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 13/04/2005 Dra. Clair Dá nova redação aos artigos 21 e 22 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 152/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 13/04/2005 Dra. Clair Dá nova redação aos artigos 21 e 22 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 153/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 13/04/2005 Eliseu Padilha Incluir parágrafo único no art. 22. Inteiro teor
EMC 154/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 12/04/2005 Ronaldo Dimas Inclui parágrafo único no artigo 22. Inteiro teor
EMC 155/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 12/04/2005 Carlos Santana Revogar os artigos 23 a 29. Inteiro teor
EMC 156/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 13/04/2005 Dra. Clair Dá nova redação ao artigo 24 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 157/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 13/04/2005 Zezéu Ribeiro Adicionar os parágrafos 1º e 2º no art. 25, com o seguinte teor: Inteiro teor
EMC 158/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 13/04/2005 Dra. Clair Acrescenta parágrafos ao artigo 25 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 159/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 13/04/2005 Dra. Clair Suprime o artigo 27 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 160/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 13/04/2005 Milton Monti Suprime o artigo 27 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 161/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 13/04/2005 Pedro Chaves Suprime o artigo 27 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 162/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 13/04/2005 Carlos Santana Suprime o artigo 27 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 163/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 12/04/2005 Álvaro Dias Suprime o artigo 28 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 164/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 13/04/2005 Raul Jungmann Suprime o artigo 28 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 165/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 13/04/2005 Fernando de Fabinho Suprime o artigo 28 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 166/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 13/04/2005 Severiano Alves altera o texto da MP 246/05 Inteiro teor
EMC 167/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 12/04/2005 Dra. Clair Dá nova redação ao artigo 28 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 168/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 13/04/2005 Antonio Carlos Mendes Thame Dá nova redação ao artigo 28 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 169/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 13/04/2005 Antonio Carlos Mendes Thame Dá nova redação ao artigo 28 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 170/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 12/04/2005 Fernando de Fabinho Dá nova redação ao artigo 28 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 171/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 13/04/2005 Dra. Clair Dá nova redação ao artigo 29 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 172/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 13/04/2005 Eliseu Resende Dá nova redação ao artigo 29 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 173/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 13/04/2005 Antonio Carlos Mendes Thame Dá nova redação ao artigo 29 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 174/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 12/04/2005 Alvaro Dias Suprime o artigo 30 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 175/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 12/04/2005 Fernando de Fabinho Suprime o art. 30 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 176/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 13/04/2005 Severiano Alves Suprime o art. 30 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 177/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 13/04/2005 Raul Jungmann Suprime o art. 30 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 178/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 13/04/2005 José Linhares Retira menções aos artigos 114 e 115 da Lei 10.233, de 2001, alterada pela presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 179/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 13/04/2005 Jandira Feghali Dánova redação ao artitgo 32. Inteiro teor
EMC 180/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 13/04/2005 Jamil Murad Dá nova redação ao artigo 32. Inteiro teor
EMC 181/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 12/04/2005 Daniel Almeida Dá nova redação ao art. 32. Inteiro teor
EMC 182/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 12/04/2005 Wilson Cignachi Retira as menções aos artigos 114 e 15 da Lei 10.233, de 2001, no art. 32 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 183/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 12/04/2005 Dra. Clair Acrescenta o § 6º ao art. 6º do Decreto nº 5.412, de 2005. Inteiro teor
EMC 184/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 12/04/2005 Dra. Clair Renumera o parágrafo único do art. 7º para § 1º e acrescenta § 2º no mesmo artigo do Decreto n. 5.412, de 2005. Inteiro teor
EMC 185/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 12/04/2005 Dra. Clair Acrescenta as alíneas "a, b e c" no inciso III do art. 4º do Decreto nº 5.412, de 2005. Inteiro teor
EMC 186/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 12/04/2005 Dra. Clair Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 5.412, de 2005. Inteiro teor
EMC 187/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 13/04/2005 Mauro Benevides Dá nova redação à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 188/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 12/04/2005 Sérgio Miranda Dá nova redação à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 189/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 13/04/2005 Carlos Santana Dá nova redação à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 190/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 12/04/2005 Alceu Collares Dá nova redação à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 191/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 12/04/2005 Antonio Carlos Mendes Thame Dá nova redação à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 192/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 13/04/2005 Paulo Feijó Dá nova redação à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 193/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 12/04/2005 Gorete Pereira Dá nova redação à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 194/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 12/04/2005 Jaime Martins Dá nova redação à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 195/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 12/04/2005 Dra. Clair Acrescenta parágrafo único ao inciso IV do art. 5º do Decreto nº 5.412/05, alterado pela presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 196/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 12/04/2005 Dra. Clair Dá nova redação às alíneas "a e b" do inciso III do at. 5º e ao caput do inciso VI do mesmo artigo do Decreto nº 5.412m de 2005, alterado pela presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 197/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 12/04/2005 Dra. Clair Dá nova redação às alíneas "a e c" e acrescenta a alínea "f" ao inciso V do art. 5º do Decreto nº 5.412, de 2005, alterado pela presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 198/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 12/04/2005 Severiano Alves Dá nova redação à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 199/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 12/04/2005 Leodegar Tiscoski Dá nova redação à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 200/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 12/04/2005 Jaime Martins Dá nova redação à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 201/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 12/04/2005 Cezar Schirmer Dá nova redação à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 202/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 13/04/2005 Airton Roveda Dá nova redação à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 203/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 13/04/2005 Airton Roveda Dá nova redação à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 204/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 13/04/2005 Eduardo Valverde Adiciona artigos à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 205/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 13/04/2005 Paulo Feijó Dá nova redação à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 206/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 12/04/2005 Arnaldo Faria de Sá Dá nova redação à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 207/2005 MPV24605 => MPV 246/2005 Emenda na Comissão 12/04/2005 Jaime Martins Dá nova redação à presente Medida Provisória. Inteiro teor