Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2002 CCJC => PL 4581/2001 | Emenda na Comissão | 21/05/2002 | Aldir Cabral | Altera o art. 2º. Inteiro teor |
| EMC 2/2002 CCJC => PL 4581/2001 | Emenda na Comissão | 21/05/2002 | Aldir Cabral | Acrescenta art. 3º, renumerando os demais. Inteiro teor |