Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => EMR 1 CFT => PL 465/1999 | Emenda de Relator | 19/11/2001 | Sérgio Miranda | Acrescenta art. ao projeto. |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE 1 CFT => EMR 1 CFT => PL 465/1999 | Subemenda | 05/11/2001 | Sérgio Miranda | Inteiro teor |