Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 4533/2001 | Emenda de Relator | 09/12/2008 | Severiano Alves | Ao final da nova redação dada ao dispositivo alterado da Lei nº 9.394/96 pelo art. 1º do Projeto, acrescente-se a rubrica "(NR)". Inteiro teor |