Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 4986/2005 | Emenda de Relator | 22/04/2009 | Geraldo Pudim | Subemenda à emenda da CTASP Inteiro teor |
Comissão de Trabalho (CTRAB )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CTASP => PL 4986/2005 | Emenda de Relator | 26/11/2008 | Manuela D'ávila | Inteiro teor |