Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PEC 380/2005 | Emenda de Relator | 22/11/2006 | Luiz Eduardo Greenhalgh | Acrescenta expressão "NR" no inciso XXIII do art. 37. Inteiro teor |