Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => SBT 1 CE => PL 4976/2005 | Emenda de Relator | 06/11/2008 | Luiz Couto | Subemenda ao Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura - Acrescente-se ao Substitutivo o seguinte art. 2º: Inteiro teor |